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A partir de 1º de outubro, o procedimento para inclusão de responsável técnico e profissional do quadro técnico, será alterado.  A principal mudança está relacionada à apresentação em 04 vias da ART de Cargo e função, que atualmente é um dos documentos exigidos para análise dos pedidos de responsabilidade técnica e inclusão ao quadro técnico por empresa.

Com o novo procedimento a ART não fará mais parte dos documentos para análise  de solicitações de responsabilidades técnicas e vínculo técnico por empresas, ela somente será emitida e lançada no CREANET profissional após a aprovação das informações constantes dos documentos apresentados ao processo de inclusão de responsável técnico e quadro técnico protocolado, junto ao CREA.

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Data: 27 e 28 de Setembro (sex-sab)

Local: Hotel Bristol Castelmar Park – Rua Felipe Schmidt, 1260 – Centro – Florianópolis/SC

Horário: 9 às 13h / 14h30 às 18h30 (15 min. de intervalo em cada etapa)

 

Confirmação de inscrição será mediante ao pagamento.
Desconto de 15% para associado à ASCEA.

 

Inscrições e maiores informações pelo site http://www.setcursos.com.br/a-nbr-15-5752013/

 

Fone: (31) 3261-1565 / 3284-8488 / 8707-8188

E-mail:  set@setcursos.com.br

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A primeira reunião com os todos os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal ocorreu, na noite desta quinta-feira (19), quando os 72 membros eleitos e seus respectivos suplentes tomaram posse. A plenária recebeu a saudação de autoridades e formou uma grupo de trabalho com nove pessoas para a elaboração do regimento interno do órgão. A solenidade foi realizada no Salão Ouro Negro da Prefeitura Municipal de Criciúma.

A criação do CDM está determinada no capítulo I da Lei do Plano Diretor Participativo, sancionada em 28 de dezembro de 2012. O texto da legislação sintetiza que trata-se de um “órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do sistema de gestão democrática municipal”. Entre as atribuições descritas em 20 artigos, estão o acompanhamento da aplicação da legislação referente aodesenvolvimento urbano e rural da cidade, receber e discutir assuntos de interesse coletivo e deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico-territorial.

A ASCEA indicou os REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS Eng. Eletr. Evânio Ramos Nicoleit e o suplente Eng. Agron. James Alexandre Polz. Ainda tem, entre os os conselheiros, o Eng.Civil Denis Assis da Silva indicado pela Inspetoria Regional de CREA-SC e o Eng.Agrim. Claudino Netto, indicado pela ACEAG (Associação Catarinense de Engenheiros Agrimensores).

O mandato dos conselheiros, conforme o decreto de nomeação, tem duração de cinco anos (2013/2018) e o exercício desta função não será remunerado. Possuem representação diversos órgãos do poder executivo, como também dos serviços públicos estaduais e federais, setores empresariais, categorias profissionais, instituições acadêmicas e de pesquisa, organizações não governamentais (ONGs), indicados por movimentos sociais populares, das regiões administrativas e da sociedade civil.

A responsabilidade conferida aos 72 escolhidos para compor o CDM foi ressaltada pelo prefeito Márcio Búrigo. “A criação deste órgão é uma cláusula pétrea do Ministério das Cidades e estava prevista no nosso Plano Diretor. Desejo a todos que consigam cumprir com muito êxito esta missão democrática de planejar os rumos da cidade”, salientou o chefe do Executivo Municipal.

I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

a) Secretaria Municipal do Sistema de Infraestrutura / Planejamento:

1. Titular: André Luiz De Luca

Suplente: Glauber Teza Salvador

2. Titular: André Luiz Laitano

Suplente: Jeane Fontanella da Conceição

3. Titular: Giuliano Elias Colossi

Suplente: Leandro Dilnei Vieira Soares

4. Titular: José Sérgio Búrigo

Suplente: Lucidio Antonio Feltrin

5. Titular: Renata Brunel Matias Ghedin

Suplente: Roberto Luiz Búrigo

6. Titular: Jane Silvia Santos

Suplente: Janes Barcelos

7. Titular: João Carlos Zilli

Suplente: Caroline Brunel Matias

b) Gabinete do Prefeito

Titular: Celito Heinzen Cardoso

Suplente: Sérgio Hülse

c) Secretaria Municipal do Sistema de Infraestrutura / Obras

Titular: Fabiano Martins de Farias

Suplente: Hélio Soratto

d) Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI

Titular: Salésio Nolla

Suplente: Tarciso Pereira

e) Departamento de Planejamento Físico – Territorial – DFPT

Titular: Tânia Maria Barcelos Nazari

Suplente: Tadeu Vassoler

f) Setor de Cadastro e Cartografia

Titular: Lilian Búrigo Jacinto

Suplente: Clebeonir Dorneles Jesus

g) Procuradoria Geral do Município

Titular: Maria Ângela Mattos

Suplente: Erica Ghedin Orlandin

h) Secretaria Municipal do Sistema de Educação

Titular: Eliana Francisco Dal-Toé

Suplente: Daiana Silveira Colombo Dieter

i) Secretaria Municipal do Sistema de Saúde

Titular: Neli Terezinha Amboni de Souza

Suplente: Claudio Rosso Netto

j) Setor de Arrecadação

Titular: Josiani Inês Bombazar

Suplente: Grece Medeiros

k) Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma – ASTC

Titular: Giovanni Zappellini

Suplente: Rodrigo Milanez Goulart

l) Fundação Cultural de Criciúma – FCC

Titular: Ismail Ahmad Ismail

Suplente: Cássia Beatriz Villain

m) Secretaria Municipal do Sistema de Assistência Social / Habitação:

Titular: Juliano da Silva Deolindo

Suplente: Arilto da Silva

n) Secretaria Municipal do Sistema de Saúde – Vigilância Sanitária

Titular: Rejane Rosso Dal Pont

Suplente: Idelse Maria de Cezaro Cavaler

o) Câmara Municipal de Criciúma

Titular: Moacir Dajori

Suplente: Dailto Feuser

II – REPRESENTANTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E/OU FEDERAIS

a) Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN

Titular: Alvis Fabiula Bortolotto Netto

Suplente: Alex Vieira Benedet

b) Fundação do Meio Ambiente – FATMA

Titular: Alexandre Carniel Guimarães

Suplente: Ramon Meller Citadin

c) Polícia Militar de Criciúma

Titular: Márcio Cabral

Suplente: Cristian Dimitri Andrade

d) Corpo de Bombeiros de Criciúma

Titular: Lázaro Santin

Suplente: James Marcelo Ventura

e) Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC

Titular: Marcelo de Vila Oliveira

Suplente: Cristiano Cossa Constantino

III – REPRESENTANTES DOS SETORES EMPRESARIAIS

a) Sindicato da Construção Civil de Criciúma – SINDUSCON

Titular: Andreza da Rocha Pavei

Suplente: Tiago Henrique Stangherlin

b) Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios de Criciúma – SECOVI /SUL / SC

Titular: Roberto Glislere

Suplente: Diacir Carlos Pavei

c) Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina – SIECESC

Titular: Carlos Ferreira

Suplente: Jeferson Morona

d) Associação Empresarial de Criciúma – ACIC

Titular: Olvacir José Bez Fontana

Suplente: Mario Henrique Sorato Gaidzinski

IV – REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS

a) Associação Sul Catarinense de Engenheiros e Arquitetos – ASCEA

Titular: Evânio Ramos Nicoleit

Suplente: James Alexandre Polz

b) Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB

Titular: Vânia Stephan Marroni Búrigo

Suplente: Guilherme Espíndola Manenti

c) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Titular: Moacyr Jardim de Menezes Neto

Suplente: Anderson Fernando dos Santos Rodrigues

d) Conselho Regional de Engenharia – CREA/SC

Titular: Denis Assis da Silva

Suplente: Andrei Ramos Savi

e) Associação Catarinense de Engenheiros de Minas – ACEM

Titular: Aiser Guidi

Suplente: Norton Feil

f) Associação Catarinense dos Engenheiros Agrimensores – ACEAG

Titular: Joacir José Milanez

Suplente: Claudino Netto

V – REPRESENTATES DAS CATEGORIAS ACADÊMICAS E DE PESQUISA

a) Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC

Titular: Marcos Back

Suplente: Daniel Ribeiro Preve

b) Escola Superior de Ensino – ESUCRI

Titular: Mariesa Toldo

Suplente: Alexandre Gaier

c) Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina – SATC

Titular: Iraide Antônio Piovesan

Suplente: João Luiz Novelli

VI – REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL

a) Associação Protetora dos Animais de Criciúma – APACRI

Titular: Elizete de Oliveira Machado

Suplente: Sonia Regina Mendes

b) Associação Feminia de Assistência de Criciúma – AFASC

Titular: Alexander Müller

Suplente: Alexandre Colombo

c) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Criciúma – APAE

Titular: Luiz Sidney Citadin

Suplente: Edson Luiz Damazio

VII – REPRESENTANTES INDICADOS PELOS MOVIMENTOS SOCIAIS E

POPULARES

a) União das Associações de Bairros de Criciúma – UABC

1. Titular: Ademir José Honorato

Suplente: Fabiana Rodrigues Cardoso

2. Titular: João da Silva

Suplente: Edson Luiz do Nascimento

b) Central Única dos Trabalhadores – CUT – Regional Sul

Titular: Edegar da Cunha Generoso

Suplente: Michel Flor

c) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerâmicas para Construção, do Fibrocimento e outras Fibras Minerais e Sintéticas, da

Construção Civil, do Mobiliário e de Artefatos de Madeira de Criciúma e Região

Titular: Jair dos Santos

Suplente: Luiz Carlos Odílio dos Santos

d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Criciúma – STTR

Titular: Maria Gorete Natal Milak

Suplente: Arnaldo Dagostin

VIII – REPRESENTANTES DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS

a) Região 01:

1. Titular: Estevão Pierini

Suplente: Luiz Carlos Vieira

2. Titular: José Antônio dos Passos de Souza

Suplente: não indicado

b) Região 02:

Titular: Clodenir Cesar Michels

Suplente: João Carlos Macedo

c) Região 03

1. Titular: Aci Matos de Souza

Suplente: Begair Pereira Faraco

2. Titular: Maria Carmem Casagrande Fontana

Suplente: não indicado

d) Região 04

1. Titular: Ataide Trombim

Suplente: Diomar Ceron

2. Titular: Diógenes Nunes de Almeida

Suplente: Francine Nuernberg

3. Titular: Manoel de Campos Goulart

Suplente: Valdecir Costa

4. Titular: Pedro dos Santos

Suplente: Waldir Mangili

5. Titular: Sergio Rombaldi

Suplente: não indicado

6. Titular: Ulicino Goulart

Suplente: não indicado

e) Região 05

1. Titular: Crisciano João Botelho

Suplente: José Hipolito Viana

2. Titular: Susete Ramos Melo

Suplente: Maria Venoir Valeriano Viana

f) Região 06

Titular: Otávio Studzinski

Suplente: não indicado

g) Região 07

1. Titular: José Nilto Caradini Correa

Suplente: Antonio Guimarães Barbosa

2. Titular: Rodolfo Luiz Pucker

Suplente: Maria Isabel Topanotti

h) Região 08

Titular: Eduardo Tasca

Suplente: Giovanna Serafin Couto

i) Região 09

1. Titular: Paulo Cesar Joaquim de Carvalho

Suplente: Mário Sergio de Farias

2. Titular: Valdeci Bittencourt

Suplente: não indicado

j) Região 10

Titular: José Martinello

Suplente: Celoni Maria Miranda

IX – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

a) Bairro da Juventude

Titular: Silvia Regina Luciano Zanette

Suplente: Anézio Luiz de Souza

b) Igreja Católica

Titular: Pe. José Francisco da Silva

Suplente: Pe. Onécimo Alberton

c) Igreja Assembleia de Deus Criciúma – ADC

Titular: Pastor Edson Mauricio

Suplente: Evangelista Marcos Floriano

d) Câmara de Dirigentes Lojistas de Criciúma – CDL

Titular: Henrique Vargas

Suplente: Renato Campos Carvalho

e) Sindicato dos Comerciários de Criciúma:

Titular: Gelson Gonçalves

Suplente: Wainer Belmiro

 

Veja as fotos do evento aqui.

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O CREA-SC promoveu nesta quarta-feira (19/09), na Sede do Conselho, em Florianópolis, o 1º Seminário de Fortalecimento das Entidades de Classe de Santa Catarina, com o objetivo de esclarecer e orientar as entidades sobre convênios e prestações de contas, conforme as determinações da Resolução 1032/2011 do Confea.

Participaram mais de 50 pessoas entre representantes de entidades de classe, conselheiros, diretores regionais e colaboradores do CREA-SC.

Os advogados Oscar Hildebrand e Lucas Hildebrand ministraram palestra sobre a legislação das autarquias públicas federais e as entidades privadas, com ênfase nos convênios destinados ao repasse de recursos. Eles apresentaram uma visão jurídica externa ao Sistema Confea/Crea, apontando alternativas para os conselhos administrarem seus recursos diante das determinações legais tanto do Conselho Federal, quanto do Tribunal de Contas da União (TCU).

O presidente do CREA-SC, Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier ressaltou que o Conselho de Santa Catarina foi o primeiro a se manifestar contrário às Resoluções 1032 e 1038 do Confea, encaminhando propostas de alteração na legislação para proporcionar maior autonomia quanto à destinação de recursos às entidades de classe.

“Subimos de 10% para 12% a porcentagem de repasse das ARTS às entidades e pretendemos chegar aos 16% até 2014, mas não adianta termos recursos em caixa se as entidades não podem ter acesso pelas dificuldades impostas pela Resolução 1032”, afirmou o presidente Kita.  Esclareceu ainda que a intenção é ouvir o posicionamento de uma assessoria jurídica externa e também as entidades de classe para levar ao plenário uma proposta de melhoria na resolução.

O Conselheiro Federal, Eng. Agr. Dirson Artur Freitag, Coordenador da Comissão Organizadora de Normas e Procedimentos do Confea (CONP) falou sobre o trâmite dos processos para alteração de resoluções do Sistema. Segundo ele, existe a intenção da presidência do Confea e da CONP de alterar a 1032 visando quebrar as barreiras de interlocução com as entidades de classe.

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