Por força de sentença judicial proferida pela 1ª Vara Federal de Rio do Sul nos autos n.º 2008.72.13.001046-1 e mantida por acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em ação movida pela ABEE – Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas – seção de Santa Catarina contra o CREA, este Conselho Regional estaria obrigado, a partir do dia 10/10/18, a cumprir a seguinte determinação judicial:
“Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar ao CREA que, realizando a necessária fiscalização, impeça o registro de Anotações de Responsabilidade Técnica dos códigos iniciados com a letra “B” e os códigos G1101, G1102, G 1104, G1105, G1110, G1111, G2119, G2120 por profissionais de outras áreas que não a elétrica.”
Em 2017, a ABEE requereu o cumprimento provisório dessa sentença, deferido pelo juízo em 16/08/2018.
Percebendo a gravidade da situação e os reflexos dessa sentença para grande parte dos profissionais com registro e visto no Crea-SC, o presidente do Conselho buscou, junto à presidência da ABEE, a celebração de um acordo que mantivesse a possibilidade de os profissionais de outras modalidades continuarem anotando ARTs de atividades na área elétrica, para as quais comprovassem possuir atribuições.
Desse modo, foi celebrado um acordo judicial, que representou um extraordinário avanço sobre as condições restritivas impostas na sentença.
Por meio desse acordo, os profissionais de outras modalidades que pretendam continuar exercendo atividades na área elétrica deverão requerer ao Crea a reanálise de seu processo de registro/visto, demonstrando que obtiveram, tanto na graduação quanto em cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado, os conhecimentos específicos para tais atividades.
A solicitação de revisão/reanálise de suas atribuições poderá ser realizada a partir da publicação deste comunicado, através da apresentação dos documentos abaixo indicados, devendo ser protocolados no Atendimento da Sede do CREA ou qualquer Inspetoria/Escritório Regional:
1. Os profissionais que já possuem registro em SC, deverão apresentar o requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; e um documento oficial da Instituição de Ensino referente as ementas das disciplinas, contendo o conteúdo programático e finalidade.
2. Os profissionais que já possuem visto em SC, deverão apresentar o requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; e apresentar a Certidão expedida pela Câmara de Engenharia Elétrica do CREA de origem, informando para quais atividades da Área Elétrica possui atribuições.
O acordo judicial celebrado entre o Crea e a ABEE basicamente reproduz o que está disposto na Resolução 1.073/16 do Confea, que vem sendo aplicada há dois anos em todos os Creas do país.
Portanto, a partir do dia 16/11/18 todas as atividades da área elétrica (códigos B e alguns G) serão bloqueados para os profissionais das modalidades que não a elétrica.
A Câmara Especializada de Engenharia Elétrica, competente para analisar os requerimentos, vai dar prioridade aos procedimentos, a fim de causar o menor transtorno possível aos interessados.
Pedimos desculpas aos profissionais por esse inconveniente, deixando claro que esta situação foi gerada por uma decisão judicial, a qual, se não fosse cumprida, geraria para o Conselho multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ART anotada em desconformidade com a sentença, além das sanções criminais contra a presidência do Conselho, por descumprimento de ordem judicial.
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com o nosso serviço de teleatendimento, bem como pelos demais canais de comunicação disponíveis.
Florianópolis, 15 de outubro de 2018.
Eng. Agr. ARI GERALDO NEUMANN
Presidente do Crea-SC
Fonte:
A ASCEA – Associação Sul Catarinense de Engenheiros e Arquitetos – completou 61 anos neste sábado 06.10.2018. Fundada em 06 de Outubro de 1957, com o nome de ASCE, Associação Sul Catarinense de Engenharia, com sede em Criciúma, reunia engenheiros, arquitetos dos municípios da AMUREL, AMESC E AMSESC. Até 1981, a ASCE fazia uma rotatividade pela diretoria entre Tubarão e Criciúma e devido ao crescente número de profissionais, já havia a necessidade de atender a realidade e interesses de cada região. Assim em 16 de dezembro de 1981, surgiu a ASCEA, que teve a sede em Criciúma e a AREA-TB com Sede em Tubarão. O objetivo da entidade era, na época de sua fundação, o estudo de tudo quanto disser respeito à Engenharia, empregando os meios ao seu alcance em prol dos melhoramentos públicos, do desenvolvimento da indústria na Região e da prosperidade e coesão da classe. Promovia a integração entre os profissionais associados por meio de congressos, sessões, palestras, conferências e excursões em que se expunham e discutissem assuntos que interessassem à engenharia e à indústria Sul Catarinense. Portanto, lembrar a ASCEA significa lembrar do Sistema CONFEA/CREA, pois a ASCEA é reconhecida como Entidade Precursora do Sistema e destaca-se por sua participação na fundação do CREA-SC em 1958, que resultou em 29 de outubro de 2013 no reconhecimento pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, como Entidade Precursora entre quatro entidades de Santa Catarina precursoras do Sistema CONFEA/CREA. ASCEA recebeu em 26 de Maio de 2017 a DECLARAÇÃO DE ENTIDADE DE UTILIDADE PARA O SISTEMA CONFEA/CREA. Lembrar a ASCEA significa lembrar do município de Criciúma. A ASCEA recebeu por meio da Lei No. 6.636 de 29.09.2015, de autoria do vereador Itamar da Silva, a concessão do título de Utilidade Pública Municipal por se tratar de entidade que reúne engenheiros, agrônomos, meteorologistas, geólogos, geógrafos e arquitetos dos municípios da AMREC com sede em Criciúma/SC dedicada a promover a valorização profissional de seus associados e apoiar a fiscalização do exercício profissional no campo da engenharia e da agronomia. Já em 10/10/2017, recebeu da Câmara de Vereadores de Criciúma, MOÇÃO DE APLAUSO durante sessão no Legislativo simbolizando o reconhecimento e gratidão pelos 60 anos de atividade da Entidade com aos seus relevantes serviços prestados ao Município ao longo de sua existência. Na noite de 13.03.2018, em Florianópolis / SC, durante Sessão Solene da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC – a ASCEA foi homenageada por atuação decisiva na fundação do CREA-SC. Ao longo dos 61 anos, vem se fortalecendo e destacando-se como liderança na Região Sul e no estado de SC.
Alinhada ao CREA-SC, a ASCEA compreende que a sociedade necessita de profissionais capacitados, qualificados, registrados e legalmente habilitados para o exercício das profissões. Neste contexto, a ASCEA oferece aos seus profissionais associados atividades permanentes de promoção de qualificação e valorização profissional por meio de Cursos, Palestras, Seminários, Reuniões, Eventos e Encontros Sociais, nas quais a sociedade percebe a sua importância, fortalecendo a categoria.
A ASCEA completa 61 anos de existência em um momento histórico de eleições no país, com eleições para os cargos de Presidente e Vice Presidente, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais.
A Diretoria da ASCEA agradece aos fundadores, ex-presidentes, ex-diretores, ex-conselheiros e associados pelo comprometimento, motivação, ousadia e coragem de fazer parte desta sexagenária associação que foi congregando lideranças importantes ao longo dos anos, com o compromisso de manter viva sua história, dando continuidade à valorização e aperfeiçoamento do exercício profissional de seus associados sempre alinhada à segurança e aos interesses da nossa sociedade, da nossa Região, Estado e País. Comemorar o aniversário de 61 anos de fundação é com certeza um grande mérito que valoriza, fortalece cada vez mais a ASCEA e reconhece a grandeza de sua história.
De acordo com o presidente da ASCEA, Eng, Civil Sérgio Augusto Becke:
“No 61º aniversário da ASCEA temos muito a comemorar. Nos últimos anos, por meio de uma gestão compartilhada na Diretoria Executiva e da modernização da ASCEA, avanços muito e cumprimos nossa missão de promover a valorização profissional dos nossos associados e apoiar a fiscalização do exercício profissional no campo da engenharia e da agronomia em benefício da sociedade. Já nos comunicamos com associados e sociedade por meio de canais tais como Website, Facebook, Twitter, Instagram, Email, Informativo Digital, Canal de WebTV, Transmissões ao Vivo, dentre outros. E vamos ampliar ainda mais nossos canais de comunicação com a sociedade, oferecendo novos serviços. Temos novidades a caminho. A ASCEA vem se transformando e se reinventando ao longo dos anos, mesmo em períodos de dificuldade, identificando oportunidades sobre sólidas colunas de sabedoria, força e união”.
O aniversário será celebrado em Sessão Solene de 61 Anos da ASCEA e 10º EAT – Edição 2018 – Encontro de Engenheiros, Agrônomos, Arquitetos e Técnicos, que ocorrerá em 26.10.2018 em Criciúma / SC. No evento, serão também homenageados profissionais de destaque da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia, Arquitetura e Técnicos do Sul Catarinense.
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Aconteceu na noite de 25 de setembro de 2018, com o apoio da ASCEA e do CREA-SC, o workshop SISTEMA BIM, no Auditório da Inspetoria do CREA-SC de Criciúma.
O evento foi dirigido para engenheiros, arquitetos, estudantes e construtores. O Workshop demonstrou as poderosas ferramentas, desenvolvidas especificamente para o conceito de virtualização, modelagem e gerenciamento das atividades inerentes a projeto/construção de obras de engenharia.
O workshop foi idealizado por Fábio Campos, da CS Sistemas, e teve como palestrantes o Eng. Civil Maurício Berton – Especialista em BIM, Rodrigo Barros – Desenvolvedor Sênior de Softwares – Especialista MRP II- e o Arq. Adrian Possamai Della – Especialista BIM.
WORKSHOP – SISTEMA BIM
Data: 25/09/2018 (TERÇA FEIRA)
Horário: 19h00 às 21h00
Local: ASCEA-CRICIÚMA – Rua Thomé de Souza, 829 – Bairro Michel – Cidade: Criciúma /SC
Carga horária de cada palestra: 02h00
Intervalo entre as palestras: 15min
Objetivo: Voltado para engenheiros, arquitetos, estudantes e construtores, o Workshop demonstrará poderosas ferramentas, desenvolvidas especificamente para o conceito de virtualização, modelagem e gerenciamento das atividades inerentes ao projeto/construção de obras de engenharia.
Conteúdo programático
19h00 – 19h10 – Abertura
19h10 – 19h55 – Apresentação dos softwares Planbar e Tim + Integração MRP II
19h55 – 20h05 – Perguntas
20h05 – 20h20 – Coffe Break
20h20 – 20h50 – Uso do BIM na prática
20h50 – 21h00 – Perguntas e Encerramento
Palestrantes:
Maurício Berton – Engenheiro Civil – Especialista em BIM.
Rodrigo Barros – Desenvolvedor Sênior de Softwares – Especialista MRP II.
Adrian Possamai Della – Arquiteto – Especialista BIM.
Inscrições e informações:http://cssistemas.net/evento
Apoio e Organização: ASCEA
Na manhã de quinta-feira, O Diretor da Inspetoria Regional de Criciúma, Eng. Amb. Ingo Eugênio Dal Pont Werncke e o Presidente da ASCEA, Eng. Civil Sérgio Augusto Becke estiveram no gabinete do Prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, no Paço Municipal, para tratar da lei de inspeção predial. A reunião foi realizada com a Secretária de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana do município, Eng.a Civil Kátia Maria Smielevski Gomes e com o Arq. e Urb. Giuliano Elias Colossi, responsável pelo DPFT – Departamento de Planejamento Físico e Territorial – e DFU – Departamento de Fiscalização Urbana – da Secretaria, que desenvolverão um estudo envolvendo fiscalização e operacionalização acerca da exigência do laudo de inspeção elaborado por profissional capacitado, qualificado, registrado e legalmente habilitado para tal. Por fim, encaminharam a proposta à Procuradoria Jurídica da prefeitura para análise.
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