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Nota de Esclarecimento – Resolução CAU/BR No. 51
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em virtude de notícia que vem sendo veiculada na mídia impressa e na página do CAU/SC, dando conta de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou decisão da 9ª Vara Federal que havia deferido tutela antecipada em ação anulatória proposta pela ABENC contra a Resolução 51 do CAU/BR, o Crea-SC vem informar o que segue:
1- O Crea-SC propôs Ação Civil Pública contra o CAU/SC visando a não aplicação da Resolução 51 do CAU/BR no estado de Santa Catarina;
2- Em primeiro grau, o Conselho obteve decisão favorável, tendo o juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Florianópolis declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 12.378/10, e, por consequência, da Resolução 51 do CAU/BR;
3- O referido artigo, declarado inconstitucional, determina que o CAU/BR especificará as atividades privativas dos arquitetos, interferindo, desse modo, nas competências do Confea;
4- O CAU/SC e o CAU/BR ainda podem apelar da sentença, por enquanto válida em todo o território de Santa Catarina.
Desse modo, os engenheiros registrados no Crea não são afetados pela Resolução 51 do CAU/BR, continuando com todas as atribuições constantes do seu registro e concedidas pela Lei 5.194/66 e Resoluções do Confea.
CREA-SC ministra palestra a formandos dos Cursos Técnico em Edificações e Técnico em Eletrotécnica do IFSC Campus Criciúma/SC – 13.08.2015
Aconteceu na noite desta quinta-feira, 13.08.2015, a palestra institucional do CREA-SC em parceria com a ASCEA para os formandos dos Cursos Técnico em Edificações e Técnico em Eletrotécnica do IFSC Campus Criciúma/SC. A palestra foi ministrada pelo Diretor Financeiro da ASCEA Eng. Civil Denis Assis da Silva. Foram abordados orientações sobre o papel e a responsabilidade do Conselho perante os profissionais e sociedade, a importância do registro profissional, a estrutura do conselho e o trabalho desenvolvido pelos conselheiros nas comissões e câmaras especializadas, atribuições profissionais e legislação do Sistema Confea/Crea, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, a missão das entidades de classe, dentre outros. Foi abordadas ainda as condições gerais para o exercício da profissão tais como formação, qualificação e habilitação legal para o exercício dessas ocupações.
8a. Reunião Ordinária de 2015 da ASCEA – 13/08/2015
Aconteceu dia 13/08/2015, às dezenove horas a 8a. Reunião ordinária de 2015 da ASCEA em sua sede. Reuniram-se Diretoria e Conselho Deliberativo conforme calendário de reuniões ordinárias.
Dentre os assuntos estiveram: Aprovação das Atas das Reuniões Ordinária e Extraordinária Anteriores; a Sessão Solene 28 de Novembro de 2015 com a apresentação das Atrações Contratadas; A constituição da comissão de organização da Sessão Solene envolvendo ASCEA e demais Entidades de Classe; Apresentação Proposta de Convênio ASCEA e Acessoria Júrica Escritório das Adv.a Stella Maris Ruphentall e Adv.a Poliana Bet para os Associados e Atualização do estatuto da ASCEA. Dentre os assuntos gerais estiveram a programação visual de divulgação da Sessão Solene de 28.11.2015.
Aconteceu – SEMITEC – Seminário de Inovações e Controle Tecnológico do Concreto – 11.08.2015 – Criciúma / SC
Aconteceu na tarde desta terça-feira, 11.08.2015, o SEMITEC – Seminário de Inovações e Controle Tecnológico do Concreto em Criciúma / SC. Dentre os Palestrantes estiveram Prof Dr. Paulo Helene (USP), Prof. Dr. Bernardo Tutikian (UNISINOS), Prof. Dr. Enio Pazini (UFG), Prof, M.Eng.Joelcio Luiz Stocco (UNISUL). O encontro foi realizado no Centro de Eventos OASIS.
Foi uma oportunidade para os profissionais que atuam na construção civil se inteirarem das exigências atuais envolvendo as inovações e o controle tecnológico do concreto e as transformações na construção civil que influenciarão diretamente no futuro da atuação de empresas e profissionais.
A ASCEA apoiou e prestigiou o evento com a participação dos seus diretores ENG. CIVIL SÉRGIO AUGUSTO BECKE, ENG. CIVIL DENIS ASSIS DA SILVA e ENG.a CIVIL KAMILA RODRIGUES DA SILVA.
