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CONFEA – Projeto é Atribuição Legal de Engenheiros
O Ofício Circular 2547 de 29.07.2015 vêm sendo encaminhado aos (as) prefeitos (as) do Brasil pelo presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) Eng. Civil José Tadeu da Silva. O ofício orienta as prefeituras sobre as direitos e atribuições legais dos profissionais do Sistema Confea/Crea com relação à elaboração de projetos.
O documento chama atenção sobre a importância de respeitar a legislação que regulamenta o exercício e as atividades inerentes às Engenharias e à Agronomia, especialmente a atribuição legal do engenheiro de elaborar projetos (clique aqui para baixar o ofício anexo).
- A Decisão Normativa nº 106/2015, do Confea (clique aqui para baixar a DN nº 106/2015) explicita as definições de projeto, projeto básico e projeto executivo, baseadas no art. 6°, incisos IX e X, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como na definição de “projeto básico” produzida na seção 4 da Orientação Técnica IBRAOP/OT – IBR 001/2006, de 7 de novembro de 2006, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), que visa a uniformizar o seu entendimento da legislação a respeito do conceito de projeto básico, especificado na Lei Federal n° 8.666, de 1993, e alterações posteriores.
- Nesse sentido, o ofício encaminhado aos municípios chama atenção para o fiel cumprimento da legislação, destacando que “as prefeituras, órgãos governamentais e outros entes que recusarem ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) de quaisquer projetos anotadas por profissionais legalmente habilitados do Sistema Confea/Crea poderão incorrer em ilegalidade”.
- Na mesma linha de proteção das competências dos mais de um milhão de registrados no Confea, a Decisão Normativa nº 106/2015 estabelece ainda que cabe exclusivamente ao Sistema Confea/Crea definir as áreas de atuação, as atribuições e as atividades dos profissionais a ele vinculados, não possuindo qualquer efeito prático e legal resoluções ou normativos editados e divulgados por outros conselhos de fiscalização profissional tendentes a restringir ou suprimir áreas de atuação, atribuições e atividades dos profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea.
- Finalmente, destacamos que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, em defesa das prerrogativas legais dos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea, tem trabalhado para esclarecer as atribuições e definir as atividades desempenhadas por engenheiros, agrônomos, meteorologistas, geólogos e geógrafos, conforme previsto nos decretos, leis, resoluções e decisões normativas que regulamentam nossas profissões.
Acesse aqui o documento na integra.
Leia abaixo a mensagem completa do Presidente do Confea:
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA
MENSAGEM ELETRÔNICA 224/2015 – PRESIDÊNCIA
Ref.: Projeto é atribuição legal de Engenheiros.
Assunto: Informa acerca das medidas relativas à comunicação às prefeituras das prerrogativas e atribuições legais dos profissionais do Sistema Confea/Crea.
Senhor (a) Presidente (a),
Neste mês, os (as) prefeitos (as) do Brasil estão sendo informados (as) sobre a importância de respeitar a legislação que regulamenta o exercício e as atividades inerentes às Engenharias e à Agronomia, especialmente a atribuição legal do engenheiro de elaborar projetos (clique aqui para baixar o ofício anexo).
- A Decisão Normativa nº 106/2015, do Confea (clique aqui para baixar a DN nº 106/2015) explicita as definições de projeto, projeto básico e projeto executivo, baseadas no art. 6°, incisos IX e X, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como na definição de “projeto básico” produzida na seção 4 da Orientação Técnica IBRAOP/OT – IBR 001/2006, de 7 de novembro de 2006, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), que visa a uniformizar o seu entendimento da legislação a respeito do conceito de projeto básico, especificado na Lei Federal n° 8.666, de 1993, e alterações posteriores.
- Nesse sentido, o ofício encaminhado aos municípios chama atenção para o fiel cumprimento da legislação, destacando que “as prefeituras, órgãos governamentais e outros entes que recusarem ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) de quaisquer projetos anotadas por profissionais legalmente habilitados do Sistema Confea/Crea poderão incorrer em ilegalidade”.
- Na mesma linha de proteção das competências dos mais de um milhão de registrados no Confea, a Decisão Normativa nº 106/2015 estabelece ainda que cabe exclusivamente ao Sistema Confea/Crea definir as áreas de atuação, as atribuições e as atividades dos profissionais a ele vinculados, não possuindo qualquer efeito prático e legal resoluções ou normativos editados e divulgados por outros conselhos de fiscalização profissional tendentes a restringir ou suprimir áreas de atuação, atribuições e atividades dos profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea.
- Finalmente, destacamos que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, em defesa das prerrogativas legais dos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea, tem trabalhado para esclarecer as atribuições e definir as atividades desempenhadas por engenheiros, agrônomos, meteorologistas, geólogos e geógrafos, conforme previsto nos decretos, leis, resoluções e decisões normativas que regulamentam nossas profissões.
Atenciosamente,
Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea
SEPN 508, Bloco A, 4º andar – Ed. Confea – 70740-541 – Brasília – DF
E-mail: gabinete@confea.org.br Site: www.confea.org.br
CREA-SC ministra palestra a formandos dos Cursos Técnico em Edificações e Técnico em Eletrotécnica do IFSC Campus Criciúma/SC – 13.08.2015
Aconteceu na noite desta quinta-feira, 13.08.2015, a palestra institucional do CREA-SC em parceria com a ASCEA para os formandos dos Cursos Técnico em Edificações e Técnico em Eletrotécnica do IFSC Campus Criciúma/SC. A palestra foi ministrada pelo Diretor Financeiro da ASCEA Eng. Civil Denis Assis da Silva. Foram abordados orientações sobre o papel e a responsabilidade do Conselho perante os profissionais e sociedade, a importância do registro profissional, a estrutura do conselho e o trabalho desenvolvido pelos conselheiros nas comissões e câmaras especializadas, atribuições profissionais e legislação do Sistema Confea/Crea, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, a missão das entidades de classe, dentre outros. Foi abordadas ainda as condições gerais para o exercício da profissão tais como formação, qualificação e habilitação legal para o exercício dessas ocupações.
CREA-SC prestigia formatura dos Cursos Técnico em Edificações e Técnico em Eletrotécnica do IFSC Campus Criciúma/SC– 15.08.2015
Os Cursos Técnico em Edificações e Técnico em Eletrotécnica 2015/1 do IFSC Campus Criciúma/SC formaram na noite de sábado dia 15.08.2015 os mais novos profissionais. A solenidade realizou-se no Auditório do IFSC Campus Criciúma e foi prestigiada pelo Inspetor da Regional de Criciúma do CREA-SC e Presidente da ASCEA – Associação Sul Catarinense de Engenheiros e Arquitetos, Eng. Eletr. Evânio Ramos Nicoleit.
Parabéns aos formados. ASCEA e CREA-SC estão de braços abertos para acolher aos novos profissionais.
ASCEA Presente Encontro de Lideranças Nacionais da Área durante o “Ato pela Engenharia, a Favor do Brasil”, promovido pelo Clube de Engenharia do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro/RJ. 17.08.2015
A defesa dos profissionais e da própria engenharia nacional integrou as principais lideranças da área durante o “Ato pela Engenharia, a Favor do Brasil”, promovido pelo Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (17). Setores como construção civil e petróleo e gás, entre outros, vêm sofrendo as consequências da crise econômica atravessada pelo país, com redução drástica de empregos, ampliada pelas consequências da Operação Lava-Jato, reconhecida por todos os participantes do evento como legítima e necessária ao país.
Além do presidente do Confea, engenheiro civil José Tadeu da Silva, participaram do evento representantes de Creas, do Colégio de Entidades Nacionais do Sistema Confea/Crea e Mútua (Cden) e ainda outras como Febrae, CBIC, Sinicon, Sinaenco, AEERJ, ABEE, Abemi, AEPET, Abifer, Abimaq, Sindistal, Fenainfo, Fisenge e FNE. O Confea vem participando atentamente das discussões do fórum permanente criado pela Câmara dos Deputados e que conta com a participação dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Minas e Energia e outros. Leia o Manifesto “Pela Engenharia, a Favor do Brasil”.
Encontro com as Lideranças da Engenharia Nacional ocorreu no Clube de Engenharia do RJ, a mais antiga casa da Engenharia Brasileira, com mais de 100 anos.
A comitiva de SC compareceu ao evento e esteve representada pelo CREA-SC, ACE, ASCEA e CEAJ. A ASCEA foi representada pelo seu presidente Eng. Eletr Evânio Ramos Nicoleit.
Sem engenharia não há desenvolvimento;
sem desenvolvimento não há emprego;
sem emprego não há soberania
Documentos:
- Folder Informativo do Evento
- Manifesto Assinado
- Apresentação do Sinicon no ato Pela Engenharia
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