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Justiça confirma elaboração de projetos arquitetônicos por Engenheiros Civis
O CREA-PR venceu na Justiça ação que pretendia impedir que engenheiros civis elaborassem projetos arquitetônicos. A ação foi impetrada pelo Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná (Sindarq-PR), na qual o referido sindicato afirmava textualmente que o CREA-PR deveria se abster de autorizar engenheiros civis a atuar na elaboração de projetos arquitetônicos, citando como base a Resolução 51 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR).
O CREA-PR ressaltou que a Resolução 51 do CAU/BR está suspensa por decisão liminar de novembro de 2013 e que o Conselho extrapolou seu poder de regulamentar ao editar tal resolução, além de afrontar direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos sob a égide da Lei 5194/66.
Em seu despacho, a Juíza Federal Substituta, Soraia Tullio, acatou os argumentos do CREA-PR, indeferiu a ação e julgou improcedentes as alegações do Sindarq-PR. Ela ressaltou que as os projetos arquitetônicos podem ser elaborados tanto por engenheiros quanto por arquitetos.
Para o presidente do CREA-PR, engenheiro civil Joel Krüger, a decisão mais uma vez reforça o entendimento do Conselho quanto aos direitos dos profissionais da engenharia. As atribuições dos engenheiros são estabelecidas na Lei Federal n.º 5.194/66 em seu Artigo 7.º, e que de acordo com os princípios jurídicos vigentes no País, nenhuma norma inferior, como é o exemplo de Resoluções, pode alterar aquilo que está disposto em Lei.
Além disso, quaisquer normas emitidas por outros Conselhos profissionais são absolutamente inócuas às atribuições dos nossos representados. “Esperamos que essa discussão possa ser definitivamente encerrada e que os profissionais da engenharia e da arquitetura possam trabalhar em harmonia, como sempre o fizeram”, finalizou Krüger.
ASCEA presente na 6a. Reunião Ordinária de 2015 da Inspetoria de Criciúma do CREA-SC – 22/06/2015
Ocorreu na noite de 22/06/2015 às 19h00, a sexta reunião de 2015 do Colegiado de Inspetores da Inspetoria Regional de Criciúma do CREA-SC. Participaram da reunião funcionários do CREA-SC da Inspetoria, Diretor Regional, Conselheiros e Inspetores do Conselho, Representante do CDER e representantes de Associações de Classe. Esteve presente também a colaboradora da Cooperativa CREDCREA Daniela de Oliveira Coninck.
O Fiscal do CREA-SC Sandro Santo Debiasi apresentou as Metodologias de Pesquisa e Fiscalização na Área da Engenharia Civil.
Os assuntos de pauta foram fiscalização de obras públicas, metodologia de fiscalização; Informações de Gerenciamento de Rotina (GRD); o Incêndio na Prefeitura Municipal de Criciúma, Informações sobre procedimentos e atividades de profissionais junto aos cartórios e dificuldades encontradas; informações de participação em fóruns, comissões, conselhos, palestras e outros eventos; informações do CDER, relatos de conselheiros e de entidades de classe; relatos de processos e assuntos gerais.
Estiveram presentes representando a ASCEA o ENG. AMB. INGO EUGÊNIO DAL PONT WERNCKE (Diretor Regional da Inspetoria de Criciúma do CREA-SC, Associado); ENG. ELETR. EVÂNIO RAMOS NICOLEIT; ENG. CIVIL DENIS ASSIS DA SILVA; ENG. CIVIL SÉRGIO AUGUSTO BECKE e; ENG. MAT E SEG. TRAB. BRUNO GAMBALONGA JR.
Aconteceu na ASCEA. CURSO: SISTEMAS DE ATERRAMENTO: PROJETO E TÉCNICAS DE MEDIÇÃO – 19 e 20.06.2015
Aconteceu no dias 19 e 20 de Junho de 2015, na Sala de Treinamento da Inspetoria Regional de Criciúma do CREA-SC em Criciúma/SC. o CURSO: SISTEMAS DE ATERRAMENTO: PROJETO E TÉCNICAS DE MEDIÇÃO. O Curso foi ministrado pelo Prof. Dr. Eng. Vilson Luiz Coelho.
O curso teve como objetivo a capacitação de profissionais no desenvolvimento de técnicas de projeto, execução e medição de sistemas de aterramento. Visou ainda à valorização profissional e o combate ao exercício ilegal da profissão. Foi dividido em 3 módulos: Teoria de Aterramentos Elétricos; Técnicas de Medições e; Projeto de um Sistema de Aterramento.
O evento contou com 25 participantes entre Engenheiros Eletricistas, Engenheiros Civis, Técnicos e Tecnólogos.
Visite a página da divulgação do curso.
6a. Reunião Ordinária de 2015 da ASCEA – 17/06/2015
Aconteceu dia 17/06/2015, às dezenove horas e trinta minutos (19h30) a 6a. Reunião ordinária de 2015 da ASCEA em sua sede. Reuniram-se Diretoria e Conselho Deliberativo conforme calendário de reuniões ordinárias.
Um dos assuntos foi o apoio da ASCEA que tem acompanhado as perícias acerca dos incêndios nos dias 27.maio.2015 e 07.junho.2015 no Paço Municipal Marcos Rovaris para avaliação da estrutura do prédio da prefeitura municipal de Criciúma. O Eng. Civil Sérgio Augusto Becke e o Eng. Civil Denis de Assis da Silva acompanharam a vistoria e manifestaram solidariedade e apoio da ASCEA.
Além dos casos de incêndio na Prefeitura de Criciúma/SC, o ENG. CIVIL DENIS ASSIS DA SILVA, a ENG.a CIVIL KAMILA RODRIGUES DA SILVA e o Eng. Amb. Ingo Eugênio Dal Pont Werncke têm acompanhado o trabalho dos peritos do IGP na investigação que apontará as causas do desabamento de uma casa no Bairro Maria Céu em Criciúma/SC em que três pessoas da mesma família perderam a vida na madrugada de quarta feira 06/05/2015.
Além destes assuntos, estiveram em pauta a Sessão Solene de Fim de Ano a ser realizada em 28/11/2015; Cursos e eventos promovidos pela ASCEA; Apoio à fiscalização CREA-SC; Participação em conselhos; o novo serviço Lista de Engenheiros ASCEA para busca de profissionais; o SEMINÁRIO eSocial e seu impacto na Segurança e Saúde do Trabalho e Atualização das Normas NR-20 e NR-26 – Criciúma/SC – 27/06/2015; Renovação Terço CREA-SC; Resultado da Comissão do Mérito Nacional e Assuntos gerais.