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Nota de Esclarecimento – Resolução CAU/BR No. 51
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em virtude de notícia que vem sendo veiculada na mídia impressa e na página do CAU/SC, dando conta de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou decisão da 9ª Vara Federal que havia deferido tutela antecipada em ação anulatória proposta pela ABENC contra a Resolução 51 do CAU/BR, o Crea-SC vem informar o que segue:
1- O Crea-SC propôs Ação Civil Pública contra o CAU/SC visando a não aplicação da Resolução 51 do CAU/BR no estado de Santa Catarina;
2- Em primeiro grau, o Conselho obteve decisão favorável, tendo o juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Florianópolis declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 12.378/10, e, por consequência, da Resolução 51 do CAU/BR;
3- O referido artigo, declarado inconstitucional, determina que o CAU/BR especificará as atividades privativas dos arquitetos, interferindo, desse modo, nas competências do Confea;
4- O CAU/SC e o CAU/BR ainda podem apelar da sentença, por enquanto válida em todo o território de Santa Catarina.
Desse modo, os engenheiros registrados no Crea não são afetados pela Resolução 51 do CAU/BR, continuando com todas as atribuições constantes do seu registro e concedidas pela Lei 5.194/66 e Resoluções do Confea.
Nota de Falecimento – Prof.a Arq.a Maria Inês Dutra Bay – (01/12/1952 – 15/06/2015)
A ASCEA com pesar informa o falecimento da Prof.a Arq.a Maria Inês Dutra Bay. O falecimento ocorreu nesta madrugada. O velório será a partir das 09h00 no Crematório Millenium em Içara e as 17h00 acontecerá a cerimônia de cremação.
Lamentamos o ocorrido e oferecemos aos familiares nossas condolências, bem como nossos mais estimados préstimos.
A Diretoria
ASCEA
ASCEA presente na 3ª reunião do Colégio de Diretores Regionais (CDR) – Concórdia/SC – 22.05.2015
O Eng. Amb. Ingo Eugênio Dal Pont Werncke, Diretor da Inspetoria Regional de Criciúma do CREA-SC e o Eng. Civil Denis de Assis da Silva (Inspetor do CREA-SC / ASCEA) estiveram presentes no dia 22.05.2015 na 3ª reunião do Colégio de Diretores Regionais (CDR) Gestão 2015-2017, no Hotel Caitá. A queda da edificação em Criciúma, projetos de lei em tramitação no congresso que interferem na legislação do Sistema, estatísticos da fiscalização e fiscalização na área da engenharia industrial foram assuntos em debate. A reunião contou com a coordenação do Eng. Abelardo Pereira Filho. Procedimentos referentes ao cancelamento de ART e aspectos do contrato com a Unimed também integraram a pauta.
À noite, às 19h30, ocorreu a solenidade de inauguração da sede da Inspetoria Regional de Concórdia do O CREA-SC, localizada na Rua Benjamin Furlan, 234. O evento reúniu lideranças do Conselho, autoridades do município e região, representantes de entidades de classe, instituições de ensino, empresas, profissionais e colaboradores do Conselho.
Segundo o presidente do CREA, Eng. Carlos Alberto Kita Xavier:
“as novas instalações vão qualificar ainda mais o atendimento do Conselho no município e região. “Concórdia é uma das cidades com maior índice de desenvolvimento do Estado. Precisamos acompanhar este crescimento oferecendo serviços e atendimento de qualidade à população e aos profissionais desta região.”
Fonte: http://www.crea-sc.org.br/portal/index.php?cmd=noticias-detalhe&id=3348#.VXyEyPlVikp
ASCEA participa de vistoria na Prefeitura de Criciúma, nesta sexta-feira – 12.06.2015
A convite do prefeito Márcio Búrigo, representantes da ASCEA, CREA-SC, ACE (Associação Catarinense de Engenheiros) e Ibape SC estiveram em Reunião com o Prefeito do Município de Criciúma/SC Márcio Búrigo e realizaram vistoria técnica no Paço Municipal Marcos Rovaris após segunda ocorrência de incêndio para avaliação da estrutura do prédio da prefeitura municipal de Criciúma no dia 12.06.2015.
O prédio está interditado devido aos incêndios que atingiram o prédio da Prefeitura de Criciúma, nos dias 27.maio.2015 e 07.junho.2015. Os profissionais constataram que a a origem do incêndio decorreu do primeiro incidente e que não há menor indício de ação criminosa. A equipe afirmou ainda que os órgãos especializados não deveriam ter autorizado o retorno das atividades laborais após o primeiro incêndio.
O Eng. Civil Sérgio Augusto Becke (IBAPE-SC e ASCEA) e o Eng. Civil Denis de Assis da Silva (ASCEA) acompanharam a vistoria.
