ASCEA e CREA-SC explanaram na Câmara de Vereadores do Município de Criciúma/SC a necessidade de Legislação Municipal acerca de Inspeção Predial para o Município – 10.07.2018

O Diretor da Inspetoria Regional de Criciúma do CREA-SC, Eng. Amb. Ingo Eugênio Dal Pont Werncke, e Presidente da ASCEA e Inspetor Regional do CREA-SC, Eng. Civil Sérgio Augusto Becke, estiveram na noite de 10.07.2018 no Legislativo de Criciúma para explanarem sobre a necessidade de Legislação Municipal acerca de Inspeção Predial para o Município de Criciúma / SC. Os Engenheiros ocuparam a Tribuna Livre solicitada pelo vereador Zairo Casagrande (PSD).

Ingo WERNCKE e Sérgio BECKE alertaram para a necessidade de uma Lei para o Município de Criciúma. Inicialmente o Diretor Eng Ingo começou a apresentação mostrando que em algumas cidades do Brasil já tiveram momentos onde marquises e prédios desabaram, tais como em Porto Alegre marquises, em Capão da Canoa – RS prédio desabou, no Rio de Janeiro prédios desabaram, em São Paulo prédios desabaram e por fim mostrou que recentemente o desabamento de parte de marquises em Criciúma, enfim a necessidade de uma inspeção predial se torna necessário para não deixar na mão de síndicos a decisão, que são pessoas leigas.

LEI DE INSPEÇÃO PREDIAL EM DEFESA DO CIDADÃO

Artigo do Código Civil 1.348 cita inclusive a manutenção do condomínio, bem como as obras realizadas no condomínio e o zelo pela prestação de serviços.Com base nisso, o síndico pode, sim, ser responsabilizado pela manutenção (ou a falta dela) no condomínio.

Manual do Síndico: Para contribuir com a qualificação da gestão de condomínios tem sido uma preocupação constante do CREA-SC. Conselho firmou um convênio de cooperação técnica com o Sindicato da Habitação de Florianópolis/Tubarão (SECOVI), para a produção do Manual do Síndico. A publicação apresenta a importância do registro profissional junto ao Crea e alerta aos gestores condominiais para a contratação de profissionais habilitados. http://www.crea-sc.org.br/portal/arquivosSGC/manual_sindico_2018.pdf

Em seguida foi passado ao SÉRGIO AUGUSTO BECKE, Engenheiro Civil, Pós Graduado em Avaliações e Perícias. Com experiência comprovada, atuando como engenheiro, após muitas obras e já com atuações em avaliações e perícias desde 1991, muitos cursos e palestras ao longo dos anos, necessários ao desenvolvimento do aprimoramento da formação. Foi Conselheiro no CREA-SC entre os anos de 2008 e 2013, chegando a ser diretor do CREA-SC. Autor do “Manual Saiba Identificar Rachaduras”, Manual registrado no CREA-SC sob nº ART. 1578348-0 em 02.08.99. Autor do livro “A INFLUÊNCIA DAS VIBRAÇÕES SOBRE AS EDIFICAÇÕES”. Este discorreu sobre a necessidade da Lei de Inspeção Predial.

De acordo com a Norma de Inspeção Predial do IBAPE/SP, a inspeção predial é definida como “a vistoria da edificação para determinar suas condições técnicas, funcionais e de conservação, visando direcionar o plano de manutenção”, consistindo, portanto em uma minuciosa análise do imóvel e de suas partes constitutivas, objetivando apurar as condições de conservação, manutenção, segurança, higiene e adequação ao uso, podendo indicar eventuais ações corretivas ou preventivas.

Mesmo que tenha às Normas Brasileiras: ABNT NBR 5.674 – Manutenção de edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção; ABNT NBR 14.037 – Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações – Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos; ABNT NBR 16.280 – Reforma em edificações – Sistema de gestão de reformas – Requisitos. ABNT NBR 15.575 – Desempenho de Edificações Habitacionais e o O MANUAL GARANTIAS atende ao disposto no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Estão de conformidade com NBR 5674 da ABNT, de setembro de 1999. Fica na falta de um elemento que obrigue as manutenções prediais, pois vai se protelando e também o leigo não sabe interpretar o real perigo.

A VIDA ÚTIL DE UM IMOVEL ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À MANUTENÇÃO:

 * Vida útil de projeto (VUP ou design life) é a manifestação, previamente expressa, do projetista (de comum acordo com os empreendedores e/ou usuários), de quanto ele acha razoável durar o bem que irá projetar. É uma decisão de projeto, que deve ser tomada ainda na fase de concepção, para balizar todo o processo de produção do bem.

* Vida útil (VU ou service life) é o período de tempo durante o qual o produto pode ser utilizado sob condições satisfatórias de segurança, higiene e saúde, desde que adequadamente e que seja cumprido programa de manutenção especificado, além de feitas as manutenções preventivas e corretivas necessárias.

Em Santa Catarina já existe Lei de Inspeção Predial nos Municípios de Itajaí e em Balneário Camboriu.

Acompanharam a sessão o Vice-Presidente da ASCEA e Diretor do CREA-SC Eng. Eletr. Evânio Ramos Nicoleit, neste ato representando o Presidente do CREA-SC Eng. Agrôn. Ari Geraldo Neumann; o Conselheiro da ASCEA e do CREA-SC Eng. Civil Denis Assis da Silva; o Conselheiro da ASCEA Arq. Michel Pacheco Foggiatto; e o Conselheiro do CREA-SC Eng. Mec. Juarez Zanette. 

Saiba mais em:

ASCEA – Associação Sul Catarinense De Engenheiros e Arquitetos. “A Necessidade De Uma Lei De Inspeção Predial Para o Município De Criciúma / SC – 09.05.2018.”,  http://ascea.com.br/necessidade-de-uma-lei-de-inspecao-predial-em-criciuma-sc-09-05-2018/

Repercussão:

CREA-SC – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina. “ASCEA e CREA-SC defendem lei para inspeção predial em Criciúma”. http://www.crea-sc.org.br/portal/index.php?cmd=noticias-detalhe&id=4914