A necessidade de uma Lei de Inspeção Predial para o Município de Criciúma / SC – 09.05.2018

Sem inspeção obrigatória, prédios com estruturas comprometidas e sem manutenção apresentam riscos em Criciúma – Reportagem da NSC exibida no Jornal do Almoço de 09.05.2018.

Quais são as norma técnicas envolvidas no processo de inspeção predial?

  • ABNT NBR 5.674 – Manutenção de edifícios – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção.
  • ABNT NBR 14.037 – Diretrizes para Elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações – Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos.
  • ABNT NBR 16.280 – Reforma em edifícios – Sistema de gestão de reformas.
  • ABNT NBR 15.575 – Desempenho de edificações habitacionais.

No estado de Santa Catarina, apenas duas cidades apresentam Lei de Inspeção Predial:

  • Itajaí

Histórico

Em 2011 foram desenvolvidos estudos e tratativas entre CREA-SC, Município de Criciúma, Corpo de Bombeiros, ASCEA e IBAPE/SC no município de Criciúma/SC, diante da necessidade das edificações pela manutenção, conservação e segurança das edificações, da implementação de uma “Lei Municipal de Inspeção Predial”, cujo projeto de Lei de autoria do ex-vereador Zilli se arrasta por anos. Em 2014 a ABNT publicou a Norma Técnica ABNT NBR 16280/2014, com a obrigatoriedade de observação em todo o país, que trata de Reforma em Edificações – Sistema de Gestão de Reformas. A norma passou a viger a partir de 18/04/2014 e foi revisada em agosto de 2015.

A vistoria e a inspeção predial impacta diretamente no estado de conservação e operação das edificações e traz diversos benefícios aos proprietários, síndicos, moradores e usuários, tais como: maior segurança; valorização do imóvel; ampliação da vida útil do imóvel e; menor necessidade de reparos futuros.

Diversas Prefeituras no País já implementaram a lei de inspeção predial em edificações que envolvem prédios residenciais, comerciais e públicos.

Por outro lado, o Novo Código Civil Brasileiro, eem edifistabelece uma responsabilidade muito grande aos síndico no que tange a manutenção predial, que pode ser aliviada com a Inspeção Predial por profissional capacitado, qualificado, registrado e legalmente habilitado para o exercício das atividades de inspeção e execução de obras em edificações: são os profissionais com registro válido no CREA-SC.

Recentemente, o Vereador de Criciúma Zairo José Casagrande, recebeu em 21 de Maio de 2018 o Presidente da ASCEA, Eng. Civil Sérgio Augusto  Becke, o Diretor da Inspetoria Regional de Criciúma do CREA-SC, Eng. Amb. Ingo Eugenio Dal Pont Werncke para discutir aspectos e possibilidades para o resgate do projeto de lei inspeção predial em edificações no município de Criciúma. De acordo com o vereador

“Prevenir é o melhor remédio”.

De acordo com o Diretor da Inspetoria Regional de Criciúma do CREA-SC, Eng. Amb Ingo Eugênio Dal Pont Werncke,

“é Importante a atenção do nobre vereador. Acreditamos no comprometimento dos poderes legislativo e executivo de Criciúma para assegurar a segurança dos munícipes de nossa cidade”.

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Saiba mais em 

Referências

[1]   Leis Municipais, http://leismunicipais.com.br/a/sc/b/balneario-camboriu/lei-ordinaria/2008/281/2805/lei-ordinaria-n-2805-2008-torna-obrigatoria-a-realizacao-de-vistorias-periodicas-nas-edificacoes-da-cidade-e-da-outras-providencias?q=2805 . Acesso 13.05.2018.

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