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Presidente do CREA-SC cumpre agenda pelo Sul de SC – 23 a 25.Fevereiro.2021

presidente do CREA-SC, Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier esteve nos dias 23, 24 e 25 de Fevereiro de 2021 cumprindo agenda em Araranguá e Criciúma.

Prefeituras de Araranguá e Arroio do Silva

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No dia 23.02.2021, o presidente Kita, acompanhado do Chefe de Gabinete (Eng. Agrôn. Felipe Penter), do Gerente do Departamento de Fiscalização (Eng. Amb. Ingo Eugênio Dal Pont Werncke), e da assessora da presidência (Jornª Claudia Renata de Oliveira), cumpriu agenda com os prefeitos de Araranguá, César Cesa, e de Balneário Arroio Silva, Evandro Scaini.

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Posse do Colégio de Inspetores da Inspetoria Regional de Araranguá do CREA-SC

À noite, às 19h00, o presidente participou da cerimônia de posse do Colégio de Inspetores da Inspetoria Regional de Araranguá do CREA-SC, na sede da Inspetoria que tem por Diretor Regional o Eng. Mec. MÁRIO JORGE BACHA.

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Recepção ao Presidente e Diretora Regional do CREA-SC na UNESC ganha tom de emoção

No dia 24.02.2021, às 15h00, a UNESC recebeu a visita do Presidente, Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier e apresentou a Diretora da Inspetoria Regional de Criciúma do CREA‑SC, Engª Civil Kamila Rodrigues da Silva, que é egressa e professora da Unesc.

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Em uma reunião marcada com o objetivo de aproximar as duas instituições, a surpresa trazida pela reitora da Universidade, Profª  Drª Luciane Bisognin Ceretta, deu o tom de emoção da tarde. Kamila, egressa do curso de Engenharia Civil da Unesc, pós-graduada e mestre também pela Unesc, foi homenageada com uma placa de mérito. “Nós nos orgulhamos muito de tê-la na história da nossa Universidade. Desejamos sucesso no exercício deste cargo e função. A Unesc estará presente para prestar todo o apoio para que esta gestão seja exitosa e nos dê ainda mais motivos de alegria”, enfatizou a Reitora Luciane.

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O primeiro contato da homenageada com a Universidade foi em 2003, quando ingressou no ensino superior. Após quatro semestres de estudos, Kamila foi para a Itália, onde morou cinco anos. No retorno ao Brasil, em 2010, voltou à Unesc, onde formou-se em Engenharia Civil, fez pós-graduação e mestrado. Com sua trajetória de quase duas décadas na Instituição, sua segunda casa, a professora do curso de Arquitetura e Urbanismo não escondeu a emoção. “A Unesc foi minha base, ela me mostrou o caminho da profissão. O recebimento desta placa hoje me emocionou muito. Sou filha da casa. Onde cheguei hoje eu devo a esta Instituição e as pessoas que aqui estão e estiveram. Receber este reconhecimento, vindo das mãos da reitora, é ver que todo caminho valeu a pena”, afirmou Kamila.

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Para o presidente do CREA, Carlos Alberto Kita Xavier, a honra é mais do que merecida, e  reforça a assertividade na escolha da profissional para representar o Conselho. “Tenho a certeza de que estarei sendo bem representado. Kamila já mostrou ser uma profissional de grande qualificação e que trará o que é necessário para fazer um grande trabalho”, frisou.

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Aproximação entre o CREA-SC e a Unesc

Os diálogos da tarde tiveram o objetivo de estreitar ainda mais os laços entre a Universidade e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina. A iniciativa Universidade Corporativa, ensino, promoção de eventos e outros trabalhos em conjunto estiveram em pauta. “Ter esta instituição ao lado da Universidade é muito importante e estaremos felizes em contribuir para iniciativas como a Universidade Corporativa. Quando a pandemia se instaurou, a Unesc retomou suas aulas de modo virtual em duas semanas, com estrutura completa, professores e profissionais capacitados e um modelo de ensino definido. Esta é a força da Unesc, que se mostra capaz de estar pronta para grandes projetos como este”, destacou.

A iniciativa Corporativa é uma das metas de gestão do presidente do CREA-SC, com foco no aperfeiçoamento e qualificação dos profissionais registrados e capacitação do público interno, como conselheiros, inspetores e colaboradores, por meio de cursos de especialização. O projeto tem como base cooperação e a parceria com instituições de ensino e entidades de classe do setor tecnológico, além de empresas e órgãos do sistema. “Temos um grande carinho por esta instituição. A Unesc se coloca como parceira para projetos e eventos que nos ajudam a elevar nosso profissional e valorizam nossa profissão. Saber que estaremos juntos no futuro é de grande valor”, afirmou Xavier.

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A Unesc e o Conselho são parceiros em grandes eventos como a Semana de Ciência e Tecnologia. Professores da Universidade também são conselheiros. É o caso do coordenador do NIT (Núcleo de Inovação e Tecnologia), professor Evânio Ramos Nicoleit, que relatou em suas palavras o peso desta parceria. “São as minhas duas paixões. A Universidade, há mais de 50 anos, foi pioneira com graduação na área tecnológica na região. O significado disso é este forte laço que une a Unesc e o CREA-SC. A cada ano buscamos uma aproximação ainda mais consolidada”, pontuou.

Também estiveram na visita os professores e conselheiros Eng. Agrim. Hugo Schwalm (ex‑conselheiro do CREA-SC), coordenador do curso de Engenharia de Agrimensura e Cartográfica, e Eng. Agrim. Vanildo Rodrigues, coordenador adjunto do curso de Engenharia de Agrimensura e Cartográfica.

O engenheiro agrônomo Felipe Penter, o gerente do Departamento de  Fiscalização do CREA-SC, engenheiro ambiental Ingo Eugênio Dal Pont Werncke, e a assessora da presidência, a jornalista Claudia Renata de Oliveira, estiveram presentes acompanhando o presidente.

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Prefeitura de Criciúma

No final da tarde desta quarta-feira o presidente do CREA-SC, chefe de gabinete e assessores estiveram em audiência com o Prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro. Participaram da reunião a Secretária Geral de Obras, Eng. Civil Kátia Smielevski e o Presidente da Fundação de Meio Ambiente, Robson Izidro. Após a visita o presidente Kita e assessores acompanharam a live de lançamento de programa Agiliza, e do software Aprova Digital, plataforma onde o profissional do Crea-SC vai poder emitir de maneira 100% digital a licença de construção e a análise e aprovação de projetos.

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Na noite de 24.02.2021, às 19h00, o presidente participou da cerimônia de posse do Colégio de Inspetores da Inspetoria Regional de Criciúma do CREA-SC, na sede da Inspetoria que tem por Diretora Regional a Engª  Civil KAMILA RODRIGUES DA SILVA.

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Visita à UniSatc

Na quinta-feira, 25.02.2021, o presidente Kita visitou a UniSatc acompanhado de assessores, conselheiros e da Diretora Regional da Inspetoria do Conselho, Engª Civil Kamila Rodrigues da Silva.

Medidas preventivas de biossegurança

Ao longo de todas as visitas e reuniões, foram respeitadas todas as medidas preventivas de biossegurança ao coronavírus com uso obrigatório de máscaras, oferecimento de alcool em gel 70% distanciamento social e readequação de capacidade máxima de ocupação.

A Associação Sul Catarinense de Engenheiros e Arquitetos – ASCEA

A Engª Civil Kamila Rodrigues da Silva, Diretora da Inspetoria de Criciúma do CREA-SC, é Vice-Presidente da ASCEA.

O Eng. Amb. Ingo Eugênio Dal Pont Verncke, Gerente de Fiscalização do CREA SC, integra o quadro de associados da ASCEA.

O Eng. Eletr. Evânio Ramos Nicoleit é Conselheiro Titular na CEEE e no Plenário do CREA-SC indicado pela ASCEA.

Fontes

 

Edital de Convocação ASCEA – Eleição para Conselheiro Suplente da Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA-SC

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA

Edital Eleição Conselheiro Suplente – CEEC – ASCEA – CREA-SC
Formulário Ofício de Solicitação de Canditatura – ASCEA

A Comissão Eleitoral da ASCEA – Associação Sul Catarinense de Engenheiros e Arquitetos, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme estabelece o Artigo 38 item III, do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital que determina sobre a eleição pelo voto direto para Conselheiro sendo uma vaga para Suplente para a Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA-SC, conforme a Resolução 473/2002 do CONFEA, para mandato de 09/03/2021 a 31/12/2022.

A Comissão Eleitoral da ASCEA informa que a eleição será realizada respeitando-se os decretos e portarias vigentes que tratam da pandemia do Novo Coronavírus em âmbito federal, estadual e municipal, em acordo à classificação de risco dos espaços e atividades. devendo-se cumprir os protocolos de biossegurança, em especial, quanto ao distanciamento social, higienização e uso obrigatório de máscara.

Para a eleição, serão adotadas as seguintes medidas gerais e preventivas frente à pandemia do Novo coronavírus:

a) Uso obrigatório de máscaras durante todo o período da eleição, cobrindo totalmente boca e nariz, bem ajustadas ao rosto, sem deixar espaços nas laterais;
b) Manter o distanciamento de, no mínimo, 2 metros entre os presentes na eleição;
c) Oferecer álcool gel 70% para a higienização das mãos;
d) Recomenda-se prender os cabelos, se for o caso;
e) Recomenda-se usar calçados fechados e roupas compridas, para minimizar áreas de exposição da pele.

Até o dia 09/03/2021 o(a) eleito(a) deverá apresentar os documentos exigidos pelo CREA-SC, indicados no website http://ascea.com.br.

TÍTULO I – Da Eleição

Art. 1º A eleição ocorrerá na sede da ASCEA – Associação Sul Catarinense de Engenheiros e Arquitetos, na Rua Thomé de Souza, 829, sala das entidades, nas dependências da Inspetoria Regional de Criciúma do CREA‑SC, de 19 às 21h00 (horário de Brasília), do dia 08 de Março de 2021.

Parágrafo Único – A Assembleia Extraordinária de Eleição da ASCEA poderá ser realizada por videoconferência, com a realização da Eleição de forma eletrônica, online pela internet e secreta;

Art. 2º A Eleição será coordenada pela Comissão Eleitoral, excluindo dos participantes os(as) candidatos(as) a Conselheiro(a) Suplente.

TÍTULO II – Da Inscrição dos(as) Candidatos(as)

Art. 3º As inscrições dos candidatos(as) para a eleição deverão ser protocoladas até as 19h00 (dezenove horas) do dia 26 de Fevereiro de 2021 na Secretaria da ASCEA, na sua sede social, situada na Rua Thomé de Souza, 829, sala das entidades, na Inspetoria Regional de Criciúma do CREA-SC.

Parágrafo Único – No ato da inscrição deverão ser apresentados Documento Oficial com Foto, uma A.R.T do ano de 2020 ou 2021 emitida até a data de abertura do presente edital (19/02/2021) indicando a ASCEA como entidade de classe e atender ao Estatuto da ASCEA. Preencher ficha de sócio da ASCEA atualizando o cadastro. A ficha de inscrição de sócio está no website da ASCEA http://www.ascea.com.br .

TÍTULO III – Dos votantes e candidatos

Art. 4º Para a Eleição para Conselheiro(a) Suplente da Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA-SC, de acordo com o Estatuto, poderão ser votados os(as) associados(as) da ASCEA, devidamente registrados no CREA‑SC que estiverem em dia com suas anuidades até a abertura do presente edital (19/02/2021).

Art. 5º Poderão votar os(as) associados(as) à ASCEA, devidamente registrados no CREA-SC que estiverem em dia com suas anuidades até o dia da eleição (08/03/2021).

Parágrafo Único – no ato da votação, os(as) votantes deverão apresentar Documento Oficial com Foto, uma A.R.T. do ano de 2020 indicando a ASCEA como Entidade de Classe e atender ao Estatuto da ASCEA.

Art. 6º Os(as) candidatos(as) receberão uma numeração de acordo com a ordem de inscrição e serão divulgadas no website da ASCEA.

TÍTULO IV – Da Votação e Apuração

Art. 7º A votação se dará da seguinte forma:

1 – Os(as) votantes, mediante identificação do associado e assinatura na lista de presença, receberão uma cédula para eleição de Conselheiro Suplente da Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA‑SC, contendo o Título da Eleição, a Sigla da Associação, espaço para preenchimento com o número do(a) candidato(a) e dois espaços para assinatura da Comissão Eleitoral;
2 – A apuração dos votos iniciar-se-á a partir das 21h01 do dia 08/03/2021;
3 – A contagem dos votos será realizada somente pela Comissão Eleitoral, a qual também fará a fiscalização da Urna Eleitoral;
4 – Cada voto deverá ser lido um a um até o último, para que seja acompanhado pelos presentes;
5 – Após a contagem dos votos, o(a) candidato(a) eleito(a) será proclamado eleito imediatamente.
6 – Em caso de empate, será declarada eleito(a) o(a) candidato(a) com o registro mais antigo no CREA-SC.

TÍTULO V – Da Posse

Art. 8º A posse do(a) eleito(a) para Conselheiro Suplente da Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA‑SC ocorrerá em Seção de Posse em data a ser determinada pelo CREA SC.

TÍTULO VI – Da Composição e da Dissolução da Comissão Eleitoral e Disposições Gerais

Art. 9º A Comissão Eleitoral nomeada, a fim de deliberar sobre o processo de eleição da ASCEA, é composta pelo presidente de mesa Eng. Eletr. Evânio Ramos Nicoleit – Titular – Presidente da Comissão Eleitoral; Eng. Mec. Ernani Costa– Membro; Eng. Eletr. e Seg. Trab. Darcioni Gomes – Membro.

Art. 10º A Comissão Eleitoral será desfeita após a redação e assinaturas da ATA DE ELEIÇÂO.

TÍTULO VII – Das Disposições Gerais

Art. 11º Os casos omissos serão resolvidos até a data das Eleições pela Comissão Eleitoral e no dia das Eleições pelos presentes na Assembleia.

Criciúma, 19 de Fevereiro de 2021.

 

Eng. Eletr. Evânio Ramos Nicoleit
Presidente da Comissão Eleitoral ASCEA

Eng. Mec. Ernani Costa
Membro

Eng. Eletr. e Seg. Trab. Darcioni Gomes
Membro

Eng. Amb. e Seg. Trab. Valter Dagostin Junior
Presidente da ASCEA

Aconteceu – Palestra Institucional do CREA-SC para formandos do Curso de Engenharia Civil da ESUCRI – 17.02.2021 – Criciúma/SC

Aconteceu nesta quarta-feira, 17.02.2021, a Palestra Institucional do CREA-SC para formandos do curso de Engenharia Civil da ESUCRI em Criciúma/SC. A palestra foi apresentada pela Diretora da Inspetoria Regional de Criciúma do CREA-SC, Engª Civil Kamila Rodrigues da Silva.

Foram abordadas orientações sobre o papel e a responsabilidade do Conselho perante os profissionais e sociedade, a regulamentação e a fiscalização das profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA, a importância do registro profissional, a estrutura do conselho e o trabalho desenvolvido pelos conselheiros nas comissões e câmaras especializadas, atribuições profissionais e legislação do Sistema Confea/Crea, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, a missão das Entidades de Classe e seus benefícios. Os estudantes receberam orientação de como fazer o seu Registro Profissional. 

A palestra ocorreu no auditório da Inspetoria Regional de Criciúma do CREA-SC. Foram respeitadas todas as medidas preventivas de biossegurança ao coronavírus com uso obrigatório de máscaras, oferecimento de alcool em gel 70% distanciamento social e readequação de capacidade máxima de ocupação. 

 

ENERGIA SOLAR – NOTA TÉCNICA DO CONFEA A ANEEL – RESOLUÇÃO Nº 482/2012/ANEEL – 01.02.2020

“A nota técnica do Conselho Federal reconhece o normativo como base estratégica para desenvolvimento de um setor elétrico brasileiro moderno e pautado em fontes renováveis, limpas e sustentáveis”, explica o presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger ao reforçar a importância da atual resolução para a diversificação da matriz energética brasileira. Isso porque a REN 482 abrange pequenos e médios sistemas de produção de energia solar instalados em telhados, fachadas e terrenos (geração distribuída), além de estabelecer regras de reembolso para incentivar consumidores brasileiros a gerarem sua própria eletricidade. “Refuta-se por completo a proposta de novo modelo do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) apresentado pela Aneel”, afirma o documento elaborado pelo eng. eletric. Daniel de Oliveira Sobrinho e aprovado pelo plenário do Confea, em dezembro passado.

Considerado tendência mundial, o sistema de compensação, ou net metering, permite transformar a geração distribuída em descontos no valor da fatura de energia elétrica. Pelo regulamento brasileiro, o microgerador ou minigerador de energia solar ganha 1 kW na tarifa para cada 1kW gerado. Caso o gasto seja menor, o excedente de energia é direcionado para a rede elétrica de distribuição pública e o consumidor garante créditos nas próximas contas de luz.

No entanto, esses benefícios poderão ser reduzidos, caso a proposta de revisão da REN 482 seja aprovada. O motivo: os consumidores que hoje abatem o consumo de energia em até 100% poderão ter que arcar com os custos da rede, encargos e transporte da energia gerada. O dispêndio com essa taxação proposta da Aneel poderá representar até 62% da energia injetada na rede de distribuição.  

Outro ponto criticado pelo Confea é a mudança de prazos para cobrança da tributação. “Tanto nos documentos que fundamentam a Audiência Pública nº 001/2019, quanto em diversas manifestações públicas, a Aneel afirmou que a nova regra não seria aplicada aos consumidores que já estivessem enquadrados na regra vigente, mantendo-as por um prazo mínimo de 25 anos. No entanto, causou grave ameaça à segurança jurídica e estabilidade regulatória do mercado e do setor a publicação da Consulta Pública nº 25/2019, que propôs a redução deste prazo de 25 para apenas 10 anos (até o final de 2030) para manutenção da regra atual aos consumidores que já se conectaram ou que já solicitaram parecer de acesso”.

Para essa situação, o Conselho Federal recomendou à Aneel a adoção do princípio da não-retroatividade, de modo que as futuras regras passem a valer somente para conexões instaladas, caso um novo modelo de regulação entre em vigor. 

Preservar a regras da REN 482, na avaliação do Confea, evitaria sobressaltos na evolução do segmento fotovoltaico. Como referência, o documento cita a Califórnia (EUA), onde as regras foram mantidas até quando se atingiu 5% da participação da geração distribuída solar fotovoltaica na matriz. Em termos comparativos, atualmente no Brasil a energia solar representa 1,6% da matriz energética nacional, sendo 72,6% desse total produzido em residências, 17,99% por empresas de comércio e serviços e 6,25% em áreas rurais.

Planejamento e previsibilidade são outros critérios destacados na nota técnica, que defende a preservação de condições já consolidadas. Mas, caso seja comprovada a necessidade de alteração do marco regulatório, o Confea sugere a definição de um período de transição, o que evitaria judicialização e desequilíbrio econômico para o segmento. “Antes de qualquer mudança, as regras devem ser previamente conhecidas pelo setor e pelo mercado, bem como escalonadas em calendário de implementação gradual, sem mudanças bruscas”, orienta o documento, ao lembrar que a REN 482 foi criada para reduzir as barreiras para a conexão da micro e minigeração distribuída e incentivar o desenvolvimento do ramo no Brasil.

Cenário

Alterada em 2015 pela Resolução Normativa nº 687 e dois anos depois pela Resolução Normativa nº 786/2017, a REN 482 entrou novamente em debate em 2019. Desta vez para tratar do sistema de compensação de créditos. Após inúmeras audiências, uma proposta de revisão foi definida pela Aneel e aguarda aprovação.

Em dezembro de 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) estipulou o prazo de 90 dias para a agência divulgar um plano de ação referente à reforma da REN 482. Na mesma data, a Câmara dos Deputados ratificou o regime de urgência para o Projeto de Lei sobre o ramo de micro e minigeração distribuída. O assunto também está previsto no Projeto do Código Brasileiro de Energia Elétrica, que tramita no legislativo.

Números

Caso as regras da Resolução Normativa nº 482/2012 sejam mantidas serão:

  • Mais de 672 mil novos empregos até 2035.
  • Mais de R$ 25 bilhões em nova arrecadação até 2027 para os governos.
  • Mais de R$ 13,3 bilhões em ganhos líquidos no setor elétrico até 2035, beneficiando todos os consumidores, inclusive os que não geram energia solar fotovoltaica.
  • Mais de 75,38 milhões de toneladas de CO2 evitadas em forma de emissão até 2035.

Fonte: Absolar

Mercado

A maior fonte energética do mundo até 2035 será a de geração distribuída por painéis fotovoltaicos, segundo a Agência Internacional de Energia (IEA). Atualmente no Brasil, esse mercado cresce em média 200% ao ano, o que motiva representantes do setor a apostarem na energia renovável como caminho para recuperação da economia brasileira.

“A utilização de energia renovável é um excelente investimento com benefícios ambientais e econômicos. Em até três anos, é possível obter retorno financeiro do valor empregado no sistema de geração de energia, que é limpa e renovável. Outras vantagens são: os painéis fotovoltaicos têm vida útil elevada, de quase 25 anos, e a implantação do sistema valoriza o imóvel em até 6%.” – Eng. eletric. Daniel Sobrinho, conselheiro federal autor da nota técnica do Confea enviada à Aneel. 

Equipe de Comunicação do Confea
Com informações da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) 

Fonte/Referência

CONFEA. “Energia Solar: Confea Envia à Aneel Recomendação Sobre Marco Regulatório.” Confea, 2 Feb. 2021, http://www.confea.org.br/energia-solar-confea-envia-aneel-recomendacao-sobre-marco-regulatorio.