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Nota de Posicionamento CREASul sobre Resolução nº 64 do CGSIM do Ministério da Economia – 01/02/2021

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Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea) do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul repudiam e se posicionam de forma contrária à Resolução Nº 64 do CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), órgão do Ministério da Economia, que classifica risco no direito urbanístico.

Publicada em dezembro de 2020 com o argumento de desburocratizar o licenciamento de obras privadas no país, a Resolução CGSIM Nº 64 pode representar um risco para a segurança de áreas construídas nas cidades – além de ferir a Constituição Nacional no que se refere ao ordenamento territorial e controle do uso e da ocupação do solo, que é de competência dos Municípios. Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia sempre defenderam a desburocratização e a agilidade na prestação de serviços para os cidadãos – mas sem nunca colocar esses processos à frente da segurança à sociedade. Sem a garantia de uma efetiva participação dos profissionais e dos Conselhos de Classe na fiscalização, de forma a salvaguardar as questões técnicas envolvidas em uma construção, há o risco de questões importantes não terem sido consideradas para defesa da sociedade.

Além da questão da segurança, os Conselhos levantam em sua discussão se esse novo sistema paralelo criado para uma nova forma de cadastro não significa apenas um novo formato de burocratização e não exatamente a sua eliminação. Isso porque, embora obras consideradas de risco leve, irrelevante ou inexistente estejam agora isentas da apresentação de registro nas Prefeituras – que exigiam (e, portanto, garantiam) a presença de um adequado registro e presença de profissionais habilitados, através das ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnicas), tanto para edificações residenciais quanto não residenciais conforme dimensões e uso especificados na norma –, há um novo mercado de procuradores digitais, criado também pela resolução, que podem se traduzir em mais burocracia e menos agilidade.

Os Conselhos se colocam à inteira disposição para debater um caminho que permita uma forma rápida e realmente sem nenhuma burocratização para a questão colocada, a exemplo do que muitas Prefeituras e órgãos públicos do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul vêm fazendo em relação aos Alvarás de Construção e Habite-se, amparados pelas atividades técnicas desenvolvidas pelos profissionais que fazem parte destes Creas, conforme determina a Lei nº 5.194/66, que atuam ativamente na fiscalização em defesa da sociedade.

Referência

CREA-SC. “Nota De Posicionamento Sobre Resolução Nº 64 Do CGSIM Do Ministério Da Economia – CREA-SC.” 1.Fev. 2021, http://portal.crea-sc.org.br/nota-de-posicionamento-sobre-resolucao-no-64-do-cgsim-do-ministerio-da-economia/.

31 de Janeiro – Dia do Engenheiro Ambiental

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Comemorado em 31 de janeiro, o Dia do Engenheiro Ambiental foi definido em lembrança a primeira turma de profissionais graduados no país no estado do Tocantins. No dia 31 de janeiro de 1997 formou-se no Brasil a primeira turma de engenheiros ambientais do país. O Estado era o Tocantins, onde cinco anos antes iniciara a primeira turma de engenharia ambiental da Universidade do Tocantins – Unitins, que posteriormente, com a federalização da Unitins, foi incorporado a Universidade Federal do Tocantins – UFT.

O Dia do Engenheiro Ambiental só veio a ser reconhecido oficialmente no ano de 2007, quando então o Projeto de Lei nº 615/2007 reconheceu o dia 31 de Janeiro como sendo o dia nacional do Engenheiro Ambiental em homenagem a primeira turma de graduados em Engenharia Ambiental do Brasil.

A Engenharia Ambiental é considerada um curso multidisciplinar. O profissional da área tem em sua formação curricular disciplinas como biologia, ecologia, cálculo, física, química, poluição ambiental, sensoriamento remoto, topografia, dentre outras. Com uma extensa carga horária, o profissional da área sai habilitado para atuar nos mais diferentes ramos da área ambiental, como gerenciamento de resíduos sólidos e bacias hidrográficas, avaliação de impactos ambientais, tratamento de efluentes, gerenciamento de equipes multidisciplinares, dentre outras.

Tida no início dos tempos como profissão do futuro, a Engenharia Ambiental tem ocupado seu espaço no mercado e hoje é considerada uma profissão do presente, tendo mais de 15 mil profissionais formados no mercado e atuando em diferentes seguimentos e regiões do Brasil.

Fundamental para o desenvolvimento sustentável, o engenharia ambiental atua em diversos setores e funções, desenvolvendo técnicas e tecnologias para a proteção de ambientes e prevenção aos danos que possam ser causados pela atividade humana.

A ASCEA parabeniza Engenheiras e Engenheiros Ambientais neste dia da profissão.

FonteMarcelino, Dianes. “Dia Do Engenheiro Ambiental – 31 De Janeiro. Parabéns Engenheiros!” Natureza e Conservação, http://www.naturezaeconservacao.eco.br/2016/01/dia-do-engenheiro-ambiental-31-de.html.

Conhecimento da Cartilha para Formandos resulta 90% de Desconto na Primeira Anuidade no CREA-SC

Fonte:  CREA-SC. “Cartilha Para Formandos Garante 90% De Desconto No Valor Da Primeira Anuidade Do CREA-SC.” 27 Jan. 2021, http://portal.crea-sc.org.br/cartilha-esclarece-estudantes-sobre-o-exercicio-da-futura-profissao/ .

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Com objetivo de inovar e facilitar o acesso dos novos profissionais as informações do Sistema Confea/Crea/Mútua, o CREA-SC disponibiliza cartilha e questionário online para esclarecer sobre as profissões regulamentadas, a função e o papel do Conselho na sociedade e a importância do registro profissional. Informatizar os serviços e otimizar o tempo para facilitar a vida dos usuários do sistema é uma das metas da atual gestão do presidente, Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier.

O material é autoexplicativo e ajuda o estudante a compreender melhor a sua relação com o CREA-SC, seu funcionamento e como o profissional deve proceder no exercício da sua futura profissão.

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Assim como nas palestras presenciais, quem acessar a cartilha, preencher o formulário e questionário disponível receberá um voucher de desconto de 90% no valor da primeira anuidade, desde que atenda ao disposto na Resolução 1.066/15 do Confea.

“Para exercer a profissão legalmente é preciso que o profissional esteja registrado junto ao CREA-SC, por isso preparamos este material como forma de contribuir com esta caminhada”

finaliza a Eng. Civil e Seg. Trab. Caroline Burtet, Assessora de Apoio às Instituições de Ensino do Conselho.

Clique aqui para acessar o material.

 

ASCEA presente na primeira Sessão Plenária de 2021 do CREA-SC – 21e22.jan.2021 – Florianópolis/SC

A ASCEA esteve presente nos dias 21 e 22 de janeiro de 2021, no Centro de Eventos Centrosul, em Florianópolis-SC, nas reuniões do CREA-SC. Nas reuniões das Câmaras Especializadas, que antecederam a Sessão Plenária, foram eleitos os novos Coordenadores das Câmaras Especializadas. O Eng. Mec. Ernani Costa foi Eleito Coordenador Adjunto na Câmara Especializadas de Engenharia Mecânica e Industrial – CEEMI.

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Na Sessão Plenária foi realizada a eleição e posse da Diretoria Gestão 2020, além da composição das Comissões Permanentes e Especiais do Conselho.

Posteriormente, nas reuniões das Comissões Permanentes e Comissões Especiais, houve as eleições dos coordenadores e coordenadores adjuntos que conduzirão os trabalhos e atenderão às demandas ao longo do ano de 2021. O Eng. Eletr. Evânio Ramos Nicoleit (Conselheiro Titular na CEEE) foi eleito Coordenador na Comissão de Educação e Atribuição Profissional – CEAP. O Eng. Civil e Seg. Trab. Denis Assis da Silva (Conselheiro Titular na CEEC) foi eleito Coordenador da Comissão de Acessibilidade. Acesse o documento com as relações de Diretores, Coordenadores de Câmaras Especializadas e composições das Comissões Permanentes e Comissões Especiais do CREA‑SC.

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No período da tarde do dia 22 de janeiro de 2021 ocorreu, na sede do CREA-SC, durante a reunião primeira Reunião do Colégio de Diretores Regionais – CDR, a posse do Diretores Regionais das Inspetorias, Escritórios e Postos de Atendimentos do CREA-SC para a gestão 2021/2023. A Engª Civil Kamila Rodrigues da Silva foi empossada Diretora da Inspetoria Regional de Criciúma do CREA-SC. Acesse o documento com os nomes dos Coordenadores e Diretores Regionais empossados.

Na data de 06 de Janeiro de 2021, por meio da Portaria Nº 12/2020/CREA-SC, o Eng. Amb. Ingo Eugênio Dal Pont Verncke, Ex-Diretor da Inspetoria Regional de Criciúma do CREA-SC, foi designado para o cargo de Gerente de Fiscalização do CREA SC.

Resolvi aceitar o desafio a convite do presidente KITA, situação de confiança que muito me deixou honrado.

Todas as reuniões respeitaram as medidas de biossegurança e prevenção ao coronavírus e todos os presentes foram testados, por meio do teste de antígeno, para Covid19.

Cronograma de Reuniões CREA-SC 2021.

Referências: